MENAC
Dando cumprimento ao previsto no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro (que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção – MENAC – e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção – RGPC), e na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (que aprovou o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, instituindo a proteção das pessoas implicadas), o Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Laranjeira (AEML) disponibiliza um Canal de Denúncias para o efeito (confronte ligação infra).
Este Canal permite a apresentação de denúncias de presumíveis atos de corrupção e/ou infrações conexas, supostamente cometidos por funcionários, docentes ou não docentes, que exercem funções no AEML.
Todos os utilizadores deste canal estão protegidos por lei, estando proibido qualquer tipo de retaliação e garantindo condições de segurança, sigilo, confidencialidade da identidade, ou o anonimato aquando do tratamento e da análise da denúncia produzida. A segurança da informação partilhada é garantida e só as pessoas exclusivamente designadas pelo diretor do AEML, nos termos previstos na lei, terão acesso à mesma.
As denúncias devem ser efetuadas nos princípios da boa-fé, bem como do respeito e da cordialidade no trato. A utilização indevida e/ou a prestação de declarações falsas é manifestamente um ato grave e compromete o propósito deste canal, pelo que deste pode resultar a aplicação de sanções.
Todas as informações fornecidas serão tratadas com confidencialidade e, se solicitado, o(a) denunciante poderá permanecer na condição de anonimato, aquando da tramitação de tratamento e análise da denúncia.
Antes de avançar com a formulação de uma denúncia, deverá atentar-se no seguinte:
a) verificar se a situação a denunciar se enquadra no disposto no art.º 2.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (caso contrário, a denúncia apresentada poderá não ser da competência de ação do AEML);
b) verificar se cumpre as condições de “denunciante”, segundo o estabelecido no art.º 5.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (caso contrário, a denúncia não pode ser considerada);
c) preparar a formulação da denúncia explicitando a situação de forma concreta (contemplar o contexto preciso a denunciar: o quê / quem / onde / quando / como), completa e, na medida do possível, comprovada (indicando pormenores sobre os factos ocorridos e fazendo acompanhar a denúncia do respetivo suporte documental, para que possa ser devidamente tratada pelo AEML).
Relembra-se que o canal de denúncias criado no âmbito do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) não deverá ser utilizado para qualquer outra situação (por exemplo, reclamações de âmbito distinto do anunciado).
Ligações ao Canal de Denúncias do AEML
O Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Laranjeira (AEML) disponibiliza um Canal de Denúncias.
Poderá aceder a este Canal de Denúncias a partir da apresentação / formulação de uma denúncia pelos seguintes meios:
a) preferencialmente, por escrito, através desta plataforma eletrónica, com o preenchimento do formulário disponibilizado;
b) via postal (envelope fechado com indicação “Confidencial”), endereçando formulário próprio ao cuidado do Responsável pelo Cumprimento de Denúncias, para o endereço seguinte:
Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Laranjeira – Apartado 197
Praceta Manuel Laranjeira
4501 – 861 Espinho
c) via mail (indicando, no assunto, “Denúncia – Confidencial”; anexando o formulário preenchido ou ficheiro áudio de gravação de voz, com os dados / factos da situação a denunciar), para o endereço: prevencaoderiscos@aemlaranjeira.pt
d) sempre que expressamente solicitado pelo(a) denunciante, mediante marcação prévia com o Responsável pelo Cumprimento das Denúncias, preferencialmente através do telefone +351 22 733 0830 e/ou requerimento feito junto dos Serviços Administrativos: secretaria@aemlaranjeira.pt.
